AREsp 2674633 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: MAURÍCIO ANTONIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO ANTONIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.