AREsp 2596810 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição em duplicidade de agravo interno
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Preclusão consumativa impedindo novo recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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