AREsp 1419545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão; apenas o primeiro recurso pode ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 85/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionada aplicação das Súmulas 83 e 85 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão; apenas o primeiro recurso pode ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.