AREsp 2665205 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; verificou-se, adicionalmente, intempestividade nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando a mesma parte interpõe embargos de declaração e outro recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; verificou-se, adicionalmente, intempestividade nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.