AREsp 2856263 - ACORDAO

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Havendo oposição anterior de embargos de declaração ao mesmo acórdão, impede-se o conhecimento dos posteriores embargos por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: LUCAS DOUGLAS DA CONCEICAO LINS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS DOUGLAS DA CONCEICAO LINS SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso protocolado por último
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à reanálise de recurso posterior quando já houve oposição de outro recurso contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

Havendo oposição anterior de embargos de declaração ao mesmo acórdão, impede-se o conhecimento dos posteriores embargos por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.