AREsp 2782877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno de fls. 499-525 e não se conheceu do agravo interno de fls. 530-556 porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato impede a análise do último protocolado (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno de fls. 499-525 desprovido; agravo interno de fls. 530-556 não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno de fls. 499-525 e não se conheceu do agravo interno de fls. 530-556 porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato impede a análise do último protocolado (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 499-525 desprovido; agravo interno de fls. 530-556 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 499-525.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 530-556.