REsp 1607879 - ACORDAO

REsp 1607879 - ACORDAO

Havendo prévia interposição de agravo interno idêntico contra o mesmo decisum, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, incidindo a preclusão consumativa da via recursal, o que torna inviável o conhecimento da segunda insurgência, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MILTON SALLES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa Da Via Recursal, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Sobrestamento Por Tema 599/stf
Previdenciário Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Da Via Recursal Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Sobrestamento Por Tema 599/stf

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Parties

MILTON SALLES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa da via recursal

Ratio Decidendi

Havendo prévia interposição de agravo interno idêntico contra o mesmo decisum, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, incidindo a preclusão consumativa da via recursal, o que torna inviável o conhecimento da segunda insurgência, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.