EAREsp 2721223 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque a parte embargante havia anteriormente interposto outros recursos contra o mesmo acórdão (embargos de declaração), incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que torna manifestamente inadmissível o recurso subsequente; além disso, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte, e a matéria pode ser prejudicada por haver decisão anterior em Habeas Corpus conexo.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 579/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal/unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque a parte embargante havia anteriormente interposto outros recursos contra o mesmo acórdão (embargos de declaração), incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que torna manifestamente inadmissível o recurso subsequente; além disso, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte, e a matéria pode ser prejudicada por haver decisão anterior em Habeas Corpus conexo.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.