HC 997662 - ACORDAO

HC 997662 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, estando pendente revisão criminal na origem e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691 do STF, não é admissível o exame pelo STJ do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, sob pena de supressão de instância; as questões devem ser apreciadas no processo revisional na instância de origem.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA; Impugnada/decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Cognição Da Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Unirrecorribilidade Súmula 691 Do STF Supressão De Instância +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA

Paciente/impetrante

Presidência desta Corte

Impugnada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da vedação à tramitação concomitante de meios impugnativos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, estando pendente revisão criminal na origem e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691 do STF, não é admissível o exame pelo STJ do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, sob pena de supressão de instância; as questões devem ser apreciadas no processo revisional na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental