HC 995341 - ACORDAO

HC 995341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tramita, neste Tribunal, recurso especial contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus com recurso cabível em razão do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

FELIPE FERNANDES CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tramita, neste Tribunal, recurso especial contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus com recurso cabível em razão do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.