RHC 217302 - DECISAO

RHC 217302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi interposto concomitantemente com agravo em execução já pendente no Tribunal de origem, sendo inadequado admitir o writ como substituto do recurso próprio salvo em presença de manifesta ilegalidade ou pedido diverso destinado à tutela imediata da liberdade; admitir o habeas corpus implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância.

Parties
Impetrante: PAULO PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Que Não Conheceu Da Impetração; Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Remição, Detração Penal, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Como Sucedâneo Do Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Unirrecorribilidade Remição Detração Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Habeas Corpus Como Sucedâneo Do Recurso Próprio

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Parties

PAULO PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Que Não Conheceu Da Impetração; Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre o mesmo tema
  2. 2 Erro material nos cálculos de remição e detração e seu reflexo na fração exigida para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi interposto concomitantemente com agravo em execução já pendente no Tribunal de origem, sendo inadequado admitir o writ como substituto do recurso próprio salvo em presença de manifesta ilegalidade ou pedido diverso destinado à tutela imediata da liberdade; admitir o habeas corpus implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.