AREsp 2612386 - ACORDAO
Em razão do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos em face do mesmo acórdão.
- Parties
- Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade na interposição de recursos
- 2 Efeito da preclusão consumativa quando há múltiplos embargos de declaração contra o mesmo acórdão
- 3 Critérios de responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em compromisso de compra e venda não registrado
Ratio Decidendi
Em razão do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos em face do mesmo acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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