EAREsp 2825592 - DECISAO

EAREsp 2825592 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, razão pela qual não houve exame de mérito e, consequentemente, é inaplicável a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da legislação/regimento aplicáveis.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Santos Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Privado Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

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Parties

Antônio Carlos Santos Vasconcelos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, razão pela qual não houve exame de mérito e, consequentemente, é inaplicável a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da legislação/regimento aplicáveis.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Publique-se