REsp 2183618 - ACORDAO

REsp 2183618 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a mesma parte interpôs embargos de declaração e, em seguida, o agravo interno contra a mesma decisão, o que inviabiliza a análise do último recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Procuração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Procuração Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a mesma parte interpôs embargos de declaração e, em seguida, o agravo interno contra a mesma decisão, o que inviabiliza a análise do último recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.