AREsp 2950639 - DECISAO
A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão implica no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dupla interposição de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Incidência da preclusão consumativa e consequente não conhecimento do segundo agravo
Ratio Decidendi
A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão implica no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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