AREsp 2949972 - ACORDAO
O aditamento às razões de recurso não foi conhecido porque constitui tentativa de complementar um recurso já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, o agravo regimental foi considerado intempestivo, impedindo o conhecimento do aditamento.
- Parties
- Agravante: ALEX NAPOLEAO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Aditamento Às Razões Recursais, Intempestividade
Case Brief
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Parties
ALEX NAPOLEAO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de aditamento a recurso já interposto
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Preclusão consumativa impedindo novo recurso sobre a mesma decisão
Ratio Decidendi
O aditamento às razões de recurso não foi conhecido porque constitui tentativa de complementar um recurso já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, o agravo regimental foi considerado intempestivo, impedindo o conhecimento do aditamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do aditamento às razões do agravo regimental
- Agravo regimental não conhecido
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