HC 1028312 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após outro agravo regimental contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não é permitido examinar o recurso protocolizado por último.
- Parties
- Agravante: JOADSON BISPO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Preclusão Consumativa
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOADSON BISPO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Preclusão Consumativa
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de novo agravo regimental contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após outro agravo regimental contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não é permitido examinar o recurso protocolizado por último.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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