AREsp 2939830 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração antes do agravo, razão pela qual, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o segundo recurso interposto contra a mesma decisão não pode ser conhecido, configurando intempestividade do agravo.
- Parties
- Agravante: HUGO AURÉLIO DE FÁVERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo E Custas, Suspensão Do Prazo Recursal, Súmula 98
Case Brief
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Parties
HUGO AURÉLIO DE FÁVERI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Preclusão por unirrecorribilidade em face de interposição de dois recursos contra a mesma decisão
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Suspensão do prazo recursal em razão de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração antes do agravo, razão pela qual, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o segundo recurso interposto contra a mesma decisão não pode ser conhecido, configurando intempestividade do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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