HC 1023687 - DECISAO

HC 1023687 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve duplicidade recursal (dois agravos regimentais idênticos interpostos pela Defensoria Pública da União em nome do mesmo agravante contra o mesmo decisum), sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: AGILIO DA LUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

AGILIO DA LUZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental diante de duplicidade recursal (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental quanto ao prazo de cinco dias corridos
  3. 3 Pedido de reconsideração e remessa à Turma para conhecimento do agravo interno e eventual absolvição por insuficiência de provas e ilegalidade dos reconhecimentos testemunhais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve duplicidade recursal (dois agravos regimentais idênticos interpostos pela Defensoria Pública da União em nome do mesmo agravante contra o mesmo decisum), sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental.
  • Intimem-se.