AREsp 2842519 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa ante a interposição duplicada; pela preclusão das matérias não impugnadas na decisão monocrática; e porque o pedido impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Autor; Recorrido: Banco Itaú
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj)

Processual Civil Direito Do Consumidor Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autor

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Vedação à interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade)
2 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º