AREsp 2633588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos princípios da economia, da celeridade e da fungibilidade recursal; contudo, o agravo em recurso especial cumulativamente interposto ao agravo interno não pôde ser conhecido, porque ambos impugnavam a mesma decisão de inadmissão integral, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa da via recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso recebido como agravo interno.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO; Embargante: FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA; Embargado: Município de São José dos Pinhais; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e a estes negado provimento (recurso a que se nega provimento).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Economia Processual, Celeridade Processual
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

Embargante

FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

Embargante

Município de São José dos Pinhais

Embargado

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Possibilidade de interposição cumulativa de agravo interno e agravo em recurso especial contra a mesma decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos princípios da economia, da celeridade e da fungibilidade recursal; contudo, o agravo em recurso especial cumulativamente interposto ao agravo interno não pôde ser conhecido, porque ambos impugnavam a mesma decisão de inadmissão integral, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa da via recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso recebido como agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e a estes negado provimento (recurso a que se nega provimento).

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento aos embargos de declaração recebidos como agravo interno