AREsp 2905623 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UBIRATAN RODRIGUES DE GODOY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

UBIRATAN RODRIGUES DE GODOY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando ambos os recursos (aclaratórios e especial) são interpostos pela mesma parte
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo interno nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.