HC 1020250 - ACORDAO
Por ter sido interposto um segundo agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade do sistema recursal, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido.
- Parties
- Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Confissão Informal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROGERIO DE OLIVEIRA BERNARDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente a outro recurso contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Ratio Decidendi
Por ter sido interposto um segundo agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade do sistema recursal, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
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