AREsp 3074104 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a mesma parte já havia interposto anteriormente outro agravo contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o exame do recurso protocolizado posteriormente.
- Parties
- Agravante: Município de Guarulhos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Município de Guarulhos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento de recurso protocolizado posteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a mesma parte já havia interposto anteriormente outro agravo contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o exame do recurso protocolizado posteriormente.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo de fls. 3026/3040e.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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