HC 645377 - ACORDAO

HC 645377 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da fungibilidade, os pedidos de reconsideração interpostos dentro do quinquídio foram recebidos como agravo regimental; contudo, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não se conhece do pedido apresentado posteriormente, e, ademais, a jurisprudência da Corte veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, razão pela qual os agravos regimentais não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedidos de reconsideração recebidos como agravo regimental e não conhecidos.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Pedido De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental Pedido De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental por ter sido interposto dentro do quinquídio
  2. 2 Preclusão e unirrecorribilidade em face de pedidos de reconsideração idênticos apresentados pela mesma parte
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da fungibilidade, os pedidos de reconsideração interpostos dentro do quinquídio foram recebidos como agravo regimental; contudo, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não se conhece do pedido apresentado posteriormente, e, ademais, a jurisprudência da Corte veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, razão pela qual os agravos regimentais não foram conhecidos.

Court Disposition

Pedidos de reconsideração recebidos como agravo regimental e não conhecidos.

Orders

  • Receber os pedidos de reconsideração de fls. 1574/1597 e 1598/1621 como agravo regimental.
  • Negar conhecimento aos agravos regimentais.