REsp 1872431 - DECISAO

REsp 1872431 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis em razão da prévia interposição de outra peça e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: IVAN VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Tarifa De Esgotamento Sanitário
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Tarifa De Esgotamento Sanitário

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Parties

IVAN VIEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de prévia interposição de outra peça processual
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis em razão da prévia interposição de outra peça e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.