REsp 1852897 - ACORDAO

REsp 1852897 - ACORDAO

O segundo agravo regimental não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão no mesmo dia; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro agravo deve ser admitido.

Parties
Agravante: OMAR SENA ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Parties

OMAR SENA ABUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental duplicado
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa em recursos regimentais

Ratio Decidendi

O segundo agravo regimental não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão no mesmo dia; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro agravo deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.