AREsp 1703753 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial configura preclusão consumativa, motivo pelo qual o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA SOETHE BOEING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Em Duplicidade

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Parties

MARIA MADALENA SOETHE BOEING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição em duplicidade de agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial configura preclusão consumativa, motivo pelo qual o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.