AREsp 1296593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porquanto a reiteração de agravo interno afronta o princípio da unirrecorribilidade e incorre em preclusão consumativa, e porque o agravo interno não é cabível para atacar acórdãos colegiados; aplica-se multa de 5% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito do respectivo valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Impugnação De Acórdão Colegiado, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Impugnação De Acórdão Colegiado Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Reiteração de agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porquanto a reiteração de agravo interno afronta o princípio da unirrecorribilidade e incorre em preclusão consumativa, e porque o agravo interno não é cabível para atacar acórdãos colegiados; aplica-se multa de 5% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito do respectivo valor.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor da multa.