AREsp 102674 - DECISAO

AREsp 102674 - DECISAO

Ante o princípio da unirrecorribilidade e pelo fato de a mesma questão estar sendo discutida no AREsp 105.774/RJ, o recurso é extinto sem julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso extinto sem julgamento de mérito
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Extinção Do Recurso
Processo Civil Unirrecorribilidade Extinção Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Extinção do recurso sem julgamento de mérito por existir recurso idêntico em exame

Ratio Decidendi

Ante o princípio da unirrecorribilidade e pelo fato de a mesma questão estar sendo discutida no AREsp 105.774/RJ, o recurso é extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso extinto sem julgamento de mérito

Orders

  • Julgo extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso.
  • Publique-se.