AREsp 1863638 - ACORDAO

AREsp 1863638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 455-463 porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; não se conheceu do agravo regimental de fls. 464-472 em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo conhecido apenas o primeiro agravo interposto pelo mesmo agravante.

Parties
Agravante: HUGO RODRIGUES DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento E Não Conheceu)
Outcome
Agravo regimental de fls. 455-463 desprovido; agravo regimental de fls. 464-472 não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 568/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO RODRIGUES DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento E Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um agravo regimental contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 455-463 porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; não se conheceu do agravo regimental de fls. 464-472 em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo conhecido apenas o primeiro agravo interposto pelo mesmo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 455-463 desprovido; agravo regimental de fls. 464-472 não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental de fls. 455-463 desprovido.
  • Agravo regimental de fls. 464-472 não conhecido.