REsp 2132546 - ACORDAO

REsp 2132546 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos e porque houve anterior interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, produzindo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que torna a insurgência posterior manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Requisitos De Admissibilidade Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeito da anterior interposição de recurso idêntico (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Aperfeiçoamento da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos e porque houve anterior interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, produzindo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que torna a insurgência posterior manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.