RHC 206547 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque há pendência de julgamento de agravo em execução na instância de origem sobre a mesma matéria; admitir o habeas corpus concomitante implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade e poderia suprimir a apreciação mais ampla de fatos e provas na instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Agravante: P. H. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

P. H. N.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo concomitante de habeas corpus e agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Necessidade de que matéria que exige ampla cognição e exame do conjunto fático-probatório seja apreciada no agravo em execução já interposto
  3. 3 Condição excepcional de cabimento do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque há pendência de julgamento de agravo em execução na instância de origem sobre a mesma matéria; admitir o habeas corpus concomitante implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade e poderia suprimir a apreciação mais ampla de fatos e provas na instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental