HC 875871 - DECISAO

HC 875871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há identidade de objeto com recurso especial em trâmite (ARESP 23996696), configurando manifesta utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade; não demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justifique intervenção excepcional por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Perda Do Objeto, Abuso Do Direito De Recorrer, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Perda Do Objeto Abuso Do Direito De Recorrer Nulidade Da Decisão De Pronúncia Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CONSTANTINO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus diante de recurso especial em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia e da condenação por apoio apenas em provas colhidas na investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há identidade de objeto com recurso especial em trâmite (ARESP 23996696), configurando manifesta utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade; não demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justifique intervenção excepcional por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus