AREsp 2608564 - ACORDAO

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Constatado equívoco no peticionamento de dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo acórdão que não conheceu do agravo regimental, não se conhece do segundo pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Equívoco no peticionamento de embargos idênticos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Constatado equívoco no peticionamento de dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo acórdão que não conheceu do agravo regimental, não se conhece do segundo pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 577/580.