HC 924448 - ACORDAO

HC 924448 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato, o que, segundo jurisprudência consolidada, inviabiliza seu conhecimento por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal.

Parties
Agravante: RENAN TENORIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Medida Protetiva De Urgência, Lesão Corporal, Ameaça, Concomitância De Recurso Especial E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Medida Protetiva De Urgência Lesão Corporal +2 more

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Parties

RENAN TENORIO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Viabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  3. 3 Possibilidade de analisar pedidos de absolvição e redimensionamento de pena diante de recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato, o que, segundo jurisprudência consolidada, inviabiliza seu conhecimento por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental