AR 7348 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, contra a mesma decisão, já havia sido interposto embargos de declaração anteriormente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que torna manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte.

Parties
Agravante: EDERALDO SOARES (SPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração Nulidade Processual +1 more

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Parties

EDERALDO SOARES (SPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa perante a interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno após interposição de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de nulidade por suposto julgamento monocrático sem previsão legal e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, contra a mesma decisão, já havia sido interposto embargos de declaração anteriormente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que torna manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.