REsp 2124251 - ACORDAO

REsp 2124251 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e tendo em vista o entendimento dominante nesta Corte de que é irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade de recursos
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e tendo em vista o entendimento dominante nesta Corte de que é irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.