AREsp 2642961 - ACORDAO

AREsp 2642961 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte opôs embargos de declaração anteriormente contra a mesma decisão, fato que ensejou preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o exame do recurso protocolizado posteriormente, ainda que os embargos tenham sido intempestivos.

Parties
Agravante: GIVALDO GOMES DE ARAÚJO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmula 07 Do STJ
Processo Penal Processo Civil (recursal) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Súmula 07 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVALDO GOMES DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental após oposição de embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito preclusivo de embargos de declaração, ainda que intempestivos
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte opôs embargos de declaração anteriormente contra a mesma decisão, fato que ensejou preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o exame do recurso protocolizado posteriormente, ainda que os embargos tenham sido intempestivos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.