AREsp 2633588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS ARROSTANDO A MESMA DECISÃO DE INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEGRATIVA RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. Não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial interposto cumulativamente ao agravo interno, ambos apresentados pela mesma parte e para impugnar a mesma decisão de inadmissão na origem. Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO e FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA contra decisão unipessoal em que não foi conhecido do agravo em recurso especial (fls. 2.879-2.884). Eis a ementa do julgado (fl. 2.879 ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS ARROSTANDO A MESMA DECISÃO DE INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do recurso integrativo (fls. 2.904-2.924), asseveram os embargantes que há contradição e omissão no decisum, motivo pelo qual deve ocorrer a "reforma da decisão" (fl. 2.905). Sustentam que "não se pode incidir a unirrecorribilidade no caso em apreço, haja vista a possibilidade de interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade" (fls. 2.905-2.906). Pontuam que, "se uma decisão de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (o tribunal de origem) nega seguimento a um Recurso Especial ou Recurso Extraordinário com dois tipos de fundamentos diferentes, a parte interessada deve apresentar dois recursos distintos e simultâneos para impugnar cada um desses fundamentos" (fl. 2.906). Asserem que ambos as insurgências foram protocoladas no mesmo dia, 27/3/2023, com menos de dois minutos de intervalo. Em outro viés, alegam que deve "ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, o qual pressupõe que, ainda que tenha sido interposto o recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida, se tratando da hipótese em que é possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado" (fls. 2.907-2.908), não se sustentando a menção a erro grosseiro na espécie, especialmente pelo atendimento de todos os pressupostos recursais. Enaltecem que "a reforma da decisão é imperativa para que se restabeleça a correta aplicação do direito" (fl. 2.908). Ademais, enfatizam que "a instrução probatória dos autos demonstrou cabalmente a ausência de cometimento de improbidade administrativa" (fl. 2.909), inexistindo comprovação do dolo específico dos demandados. Reiteram as alegações vertidas no recurso especial. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo aos embargos declaratórios e, ao final, pelo seu provimento, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições indicadas. As impugnações foram apresentadas às fls. 2.934-2.938 pelo Município de São José dos Pinhais e fls. 2.949-2.958 pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Subsequente, em decisão de fls. 2.960-2.961, foi indeferido o pleito de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, § 1º, do referido regramento. Na complementação de fls. 2.969-2.990, acostada como agravo interno, os recorrentes reiteraram as alegações e pedidos vertidos no recurso aclaratório, contudo, agora, sem a menção de vícios no julgado. As impugnações foram apresentadas às fls. 2.997-3.000 pelo Município de São José dos Pinhais e fls. 3.002-3.011 pelo Ministério Público do Estado do Paraná. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS ARROSTANDO A MESMA DECISÃO DE INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEGRATIVA RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. Não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial interposto cumulativamente ao agravo interno, ambos apresentados pela mesma parte e para impugnar a mesma decisão de inadmissão na origem. Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. VOTO De proêmio, não obstante o cabimento da oposição de embargos declaratórios contra decisões monocráticas do relator do feito, é de ver que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade do recebimento desse recurso como agravo interno quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes ao decisum embargado, bem como quando inexistir obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, o que é exatamente o caso da insurgência apresentada nestes autos. Dessa forma, considerando o teor exclusivamente infringente da pretensão aclaratória, assim como em atenção à economia processual e à celeridade, aplico o princípio da fungibilidade para receber os embargos de declaração como agravo interno. De se destacar que, previamente, a parte foi intimada para complementar as razões recursais, consoante determina o artigo 1.024, § 3.º, parte final, do Código de Processo Civil, proceder realizado pela parte agravante às fls. 2.969-2.990. Feita a digressão, passa-se à análise recursal. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se dos autos que, da decisão de inadmissão de fls. 2.257-2.269, a parte insurgente interpôs agravo interno em segundo grau (fls. 2.452-2.493), que restou não conhecido por decisum unipessoal daquele Tribunal local (fls. 2.511-2.512), visto que, "inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação", "justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei" (fl. 2.511). Nada obstante, intentando impugnar a mesma decisão de inadmissão, a parte interpôs o agravo em recurso especial de fls. 2.608-2.650. Pois bem, observa-se que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o brocardo da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, que obsta a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão, ressalvadas as exceções legais. Na espécie, conforme consignado supra, antes do manejo do agravo com lastro no art. 1.042 do CPC/2015 (fls. 2.608-2.650), os insurgentes apresentaram anterior agravo interno às fls. 2.452-2.493, arrostando idêntico ato decisório (fls.2.257-2.269). Nem se sustenta a alegação da parte de que, no caso, é possível a excepcional dupla interposição recursal, pois não se trata de decisão dúplice na origem, ou seja, em que foi negado seguimento em parte e, no mais, inadmitido o recurso especial. De fato, se trata de decisum integralmente inadmitindo o apelo extremo (fls. 2.257-2.269). Do mesmo modo, despiciendo invocar que ambos os recursos foram apresentados no mesmo dia, em menos de dois minutos entre a autuação de cada um (fl. 2.907), dado que ambos arrostam a mesma decisão de inadmissão. Dessarte, não se afigura possível o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o mesmo decisum de inadmissão, porquanto incide a preclusão consumativa da via recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.083.991/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É defeso a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no MS n. 29.948/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os embargos de divergência interpostos em data anterior ao agravo interno devem ser distribuídos entre os Ministros integrantes da Segunda Seção. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.800.739/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a "desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.049.941/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.811.169/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015, que denegou a segurança postulada pelo impetrante, ora agravante. II. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 23.474/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) À vista do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e nego-lhe provimento. É como voto.