HC 1054792 - DECISAO

HC 1054792 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro de premissa fática sobre o trânsito em julgado, mas, diante da existência de recurso especial com pretensões coincidentes e da vedação à tramitação concomitante de vias de impugnação que atentem contra o princípio da unirrecorribilidade, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu do writ neste momento.

Parties
Embargante: ANAELIO NANNINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Abuso Do Direito De Recorrer, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Abuso Do Direito De Recorrer Indeferimento Liminar

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Parties

ANAELIO NANNINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Existência de premissa fática equivocada sobre trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro de premissa fática sobre o trânsito em julgado, mas, diante da existência de recurso especial com pretensões coincidentes e da vedação à tramitação concomitante de vias de impugnação que atentem contra o princípio da unirrecorribilidade, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu do writ neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus