HC 1074340 - ACORDAO
Porquanto a mesma parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o recurso protocolado por último está precluso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: AMÉRICO GORAYEB JUNIOR; Agravante: ANDREA GORAYEB REIS DE CARVALHO; Agravante: RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade Recursal, Agravo Regimental, Prescrição
Case Brief
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Parties
AMÉRICO GORAYEB JUNIOR
Agravante
ANDREA GORAYEB REIS DE CARVALHO
Agravante
RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Duplicidade recursal e preclusão consumativa
- 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Cabimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Porquanto a mesma parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o recurso protocolado por último está precluso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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