AREsp 3041921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por tratar-se de protocolo em duplicidade do mesmo recurso, circunstância que impede seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: RENAN DE BRITTO CURCIO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Protocolo Em Duplicidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)

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Parties

RENAN DE BRITTO CURCIO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Protocolo Em Duplicidade

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de protocolo e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e dúvida razoável (art. 386 do CPP)
  3. 3 Alegação sobre necessidade de comprovação de alteração da capacidade psicomotora (art. 306 do CTB)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por tratar-se de protocolo em duplicidade do mesmo recurso, circunstância que impede seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.