HC 1089999 - DECISAO

HC 1089999 - DECISAO

Havendo a interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que somente se conhece do primeiro recurso interposto; por isso, não se conhece do segundo agravo regimental.

Parties
Agravante: RODOLFO VACCHI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Conhecimento Do Recurso

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Parties

RODOLFO VACCHI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Decisão sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que somente se conhece do primeiro recurso interposto; por isso, não se conhece do segundo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.