HC 1098726 - DECISAO

HC 1098726 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial e extraordinário pendentes de admissibilidade no Tribunal de origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e, diante da jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Especiais E Extraordinários Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do mandamus diante de recursos pendentes de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial e extraordinário pendentes de admissibilidade no Tribunal de origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e, diante da jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.