HC 887255 - DECISAO

HC 887255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa já havia interposto o recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 2.466.942/PB) no qual a tese defensiva foi apreciada e rejeitada; admitir o writ concomitantemente implicaria em subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 650, §1º Do CPP, Responsabilidade Penal Objetiva, Dolo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 650, §1º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso próprio
  3. 3 Existência de dolo nas condutas dos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa já havia interposto o recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 2.466.942/PB) no qual a tese defensiva foi apreciada e rejeitada; admitir o writ concomitantemente implicaria em subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se