RHC 197848 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso cabível (agravo em execução) contra o ato que indeferiu a autorização para trabalho externo, a impetração concomitante de habeas corpus não admite exame de mérito, salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção ou formula pedido diverso do recurso próprio que repercuta mediatamente na liberdade. Não constatando constrangimento direto à locomoção, manteve-se a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SALATIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Autorização Para Trabalho Externo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Racionalidade Do Sistema Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Autorização Para Trabalho Externo Admissibilidade Do Habeas Corpus Racionalidade Do Sistema Recursal

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Parties

SALATIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Requisitos para admissão do habeas corpus quando existe recurso próprio pendente
  3. 3 Se o indeferimento de autorização de trabalho externo configura constrangimento direto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso cabível (agravo em execução) contra o ato que indeferiu a autorização para trabalho externo, a impetração concomitante de habeas corpus não admite exame de mérito, salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção ou formula pedido diverso do recurso próprio que repercuta mediatamente na liberdade. Não constatando constrangimento direto à locomoção, manteve-se a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agrav o regimental não provido