AREsp 2568217 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve interposição anterior de outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo interno diante da interposição prévia de outro agravo contra a mesma decisão
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição anterior de outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 310/315 (e-STJ).
  • Não haverá majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.