AREsp 1932390 - ACORDAO

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O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão implica preclusão...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa ao manejo de múltiplos recursos
  3. 3 Exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e unirrecorribilidade, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.