MS 30743 - ACORDAO

MS 30743 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a parte interpôs mais de um agravo interno contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e da exigência de decisão unânime do colegiado para sua imposição.

Parties
Agravante: FRANCISCO LECHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO LECHNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Configuração de preclusão consumativa em razão da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à multa recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a parte interpôs mais de um agravo interno contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e da exigência de decisão unânime do colegiado para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 112/124.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.